Câmara Municipal Eusébio

Informações gerais – Câmara Municipal Eusébio

Endereço CEP Telefone Horário de funcionamento
Rua. Eduardo Sá, 50. Eusébio (CE) 61760-000 (85) 3260-1258 Segunda-sexta:

08h00 às 1400

 

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Detalhes: Câmara Municipal Eusébio

A Câmara Municipal Eusébio é a organização governamental responsável pela elaboração de leis no município. É papel do órgão também a execução do Poder Legislativo Municipal.

Cabe ainda à Câmera Municipal de Eusébio as funções administrativas e fiscalizadoras.  Isso diz respeito à fiscalização do poder Executivo, representado pelas figuras do Prefeito de Eusébio, Vice-Prefeito e secretários municipais. Bem como a organização dos serviços internos.

A Câmara Municipal Eusébio é formada por 13 vereadores, quais possuem mandato de 4 anos. É dever da Câmara:

  • Eleger sua Mesa Diretora anualmente;
  • Dar posse ao chefe do Poder Executivo;
  • Instituir e autorizar normas e condutas inerentes à municipalidade;
  • Votar os projetos de lei de diretrizes orçamentárias, de lei orçamentária anual e de plano plurianual;
  • Denominar ou modificar nomes de bairros, praças, vias e logradouros públicos.

Informações disponíveis no site da Câmara Municipal de Eusébio

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